Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 012/2026
Data de entrada: 19/03/2026
Data da votação: 07/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a Lei Municipal nº 1.267, de 13 de setembro de 2022, para ampliar os seus efeitos a estagiários, e dá outras providências.