Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 089/2025
Data de entrada: 05/12/2025
Data da votação: 12/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Projeto de Lei nº 089/2025- Acrescenta o § 2º ao Art. 9º da Lei Municipal nº 1.462/2025, que trata do Programa Nota Premiada.