Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 013/2026
Data de entrada: 19/03/2026
Data da votação: 30/03/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Inclui Programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal.