Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 009/2026
Data de entrada: 19/03/2026
Data da votação: 07/04/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a Lei Municipal nº 1.268, que institui turma volante municipal, e revoga anexo da Lei Municipal Complementar nº 36/2015, que estabelece as taxas para a atividade ambulante, e dá outras providências.