Pauta das Sessões

Pauta:

Pauta Única: º Substitutivo ao Projeto de Lei nº 047/2025- Autoriza a contratação emergencial de servidores e dá outras providências. 1ª Pauta: º Projeto de Lei nº 048/2025- Estabelece normas para exploração do Serviço de Automóveis de Aluguel (TAXI) no município e dá outras providências. º Projeto de Lei nº 049/2025- Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel no Distrito Industrial.

Pauta:

2ª Pauta: º P. L. nº 046/2025- Institui a Feira Terra de Sabores no âmbito do Município de Pontão e dá outras providências. º P. L. L. de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2025- Acrescenta dispositivos a Lei Orgânica do Município de Pontão, institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira das emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentaria Anual. Pauta Única: º P. L. nº 047/2025- Autoriza a contratação emergencial de servidores e dá outras providências.

Pauta:

2ª Pauta: º P. L. nº 045/2025- Concede auxílio financeiro ao CTG Recanto dos Tropeiros para reforma do tablado de dança, e da outras providencias. º P. L. L. nº 007/2025- Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população. º P. L. nº 034/2025- Substitutivo- Altera a Lei 1.197/2021 que institui o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Pontão e prorroga sua vigência. 1ª Pauta: º P. L. nº 046/2025- Institui a Feira Terra de Sabores no âmbito do Município de Pontão e dá outras providências. º P. L. L. de emenda a Lei Orgânica nº 001/2025- Acrescenta dispositivos a Lei Orgânica do Município de Pontão, institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira das emendas individuais do legislativo na Lei Orçamentária anual.

Pauta:

1ª Pauta: º Projeto de Lei nº 045/2025- Concede auxílio financeiro ao CGT Recanto dos Tropeiros para reforma do tablado de danças e dá outras providencias. º Projeto de Lei Legislativo nº 007/2025- Dispões sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.

Pauta:

2ª Pauta: º Projeto de Lei nº 043/2025- Consolida a Legislação Municipal do plano de cargos e funções do Executivo Municipal, consolida a tabela de vencimentos, organiza a estrutura administrativa e dá outras providências. Pauta Única: º Projeto de Lei nº 044/2025- Autoriza a contratação emergencial de vigilantes e dá outras providências.

Pauta:

2ª Pauta: º P. L. nº 041/2025- Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado Prof. Maria Luisa Formighiere- C-AME e dá outras providências. º P. L. L. nº 005/2025- Dispõe sobre a realização de curso básico de capacitação em Primeiros Socorros para professores e funcionários das escolas da rede pública municipal e de educação básica, conforme especifica. 1ª Pauta: º P. L. nº 043/2025- Consolida a Legislação Municipal do plano de cargos e funções do Executivo Municipal, consolida a tabela de vencimentos, organiza a estrutura administrativa e dá outras providências.

Pauta:

2ª Pauta: º P. L. nº 036/2025- Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal. º P. L. nº 037/2025- Abre créditos suplementares e aponta recursos no orçamento municipal. º P. L. nº 038/2025- Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal. 1ª Pauta: º P. L. nº 041/2025- Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado Prof. Maria Luísa Formighiere- C-AME e dá outras providências. º P. L. L. nº 005/2025- Dispõe sobre a realização de curso básico de Capacitação em Primeiros Socorros para Professores e Funcionários da rede pública municipal e de educação básica, conforme especifica.

Pauta:

Pauta Única: º P. L. nº 035/2025- Prorroga os contratos temporários autorizados pela Lei Municipal nº 1.370/2024 e dá outras providências. 1ª Pauta: º P. L. nº 036/2025- Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal. º P. L. nº 037/2025- Abre créditos suplementares e aponta recursos no orçamento municipal. º P. L. nº 038/2025- Abre créditos especiais e aponta recursos no orçamento municipal. Pauta Única: º P. L. nº 039/2025- Autoriza a contratação emergencial de servidores e dá outras providências. º P. L. nº 040/2025- Abre crédito especial no orçamento do município.

Pauta:

Em 2ª Pauta: º Projeto de Lei nº 034/2025- Altera a Lei 1.197/2021 que institui o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Pontão e prorroga sua vigência.

Pauta:

Em 2ª Pauta: º P. L. nº 026/2025- Autoriza o município de Pontão/RS a aderir ao Consórcio Intermunicipal do Grande Sarandi e dá outras providências. º P. L. nº 027/2025- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação com o estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com interveniência da Policia Civil, visando a concessão de estágio curricular não obrigatório nas Delegacias de Polícia que atendem o Município de Pontão e dá outras providências. º P. L. nº 028/2025- Altera a Lei Municipal nº 828, de 07 de novembro de 2012, que institui o serviço de família acolhedora de crianças e adolescentes. º P. L. nº 029/2025- Institui o Programa de Apoio à Sustentabilidade do Abastecimento de água em Comunidades do Interior do Município de Pontão/RS e dá outras providências. º P. L. nº 030/2025- Autoriza o Município de Pontão - RS a municipalizar o trecho da Rodovia Estadual ERS- 324. Em Pauta Única: º P. L. nº 032/2025- Inclui programas no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recurso financeiro no orçamento municipal. º P. L. nº 033/2025- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Transporte Coletivo aos trabalhadores residentes em Pontão que trabalham no Frigorífico Cooptar, localizado no interior do município, e dá outras providências. Em 1ª Pauta: º P. L. nº 034/2025- Altera a Lei 1.197/2021 que institui o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Pontão e prorroga sua vigência.

Pauta:

Ordem do Dia. Matéria: º Indicação nº 004/2025- Aquisição de uma Cadeira de Rodas Motorizada, para ser cedida aos usuários que por ventura estejam com suas cadeiras em manutenção. Em 1ª Pauta: º Projeto de Lei nº 026/2025- Autoriza o Município de Pontão/RS a aderir ao Consorcio Intermunicipal do grande Sarandi e dá outras providências. º Projeto de Lei nº 027/2025- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação com o estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretária de Segurança Pública, com interveniência da Policia Civil, visando a concessão de estágio curricular não obrigatório nas Delegacias de Policia que atendem o Município de Pontão e dá outras providências. º Projeto de Lei nº 028/2025- Altera a Lei Municipal nº 828, de 07 de novembro de 2012, que institui o serviço de família acolhedora de crianças e adolescentes. º Projeto de Lei nº 029/2025- Institui o Programa de Apoio á Sustentabilidade do Abastecimento de Água em comunidades do interior do Município de Pontão/RS e dá outras providências. º Projeto de Lei nº 030/2025- Autoriza o Município de Pontão- RS a municipalizar o trecho da Rodovia Estadual ERS- 324.

Pauta:

Ordem do dia. Matéria: º Indicação nº 004/2025- AQUISIÇÃO DE UMA CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA, PARA SER CEDIDA AOS USUÁRIOS QUE POR VENTURA ESTEJAM COM SUAS CADEIRAS EM MANUTENÇÃO. º Projeto de Lei nº 024/2025- AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA (SUPLENTES) PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CONSELHEIROS/AS TUTELARES. º Projeto de Lei nº 025/2025- DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ENTRE O MUNICÍPIO DE RONDA ALTA E O MUNICÍPIO DE PONTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 1ª Pauta: º Projeto de Lei Legislativo nº 005/2025- DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO BÁSICO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DE EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME ESPECÍFICA.

Pauta:

Ordem do dia. Matéria: º PROJETO DE LEI Nº 017/2025- Dispõe sobre a contratação de estagiários pela Administração Pública Municipal e dá outras providências. º PROJETO DE LEI Nº 020/2025- Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para fins que especifica e dá outras providências.º PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2025- Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pontão, conforme específica. º PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2025- Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico em reconhecimento aos trabalhos prestados pelo Padre Lauro Castelli junto a comunidade a frente a Paróquia Santo Antão ao longo de mais de 28 anos. Em 2ª Pauta: º PROJETO DE LEI Nº 019/2025- Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do município. Em Pauta Única: º PROJETO DE LEI Nº 021/2025- Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do município.

Pauta:

Ordem do Dia. Matéria: º PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2025- Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pontão, conforme especifica. º PROJETO DE LEI Nº 018/2025- Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do município. 1º Pauta: º PROJETO DE LEI Nº 019/2025- Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do município. Pauta Única: º PROJETO DE LEI Nº 020/2025- Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para fins que especifica e dá outras providências.

Pauta:

Ordem do dia. Matéria: º INDICAÇÃO Nº 003/2025- Que o Poder Executivo Municipal providencie a cedência de uma sala junto ao Ginásio Municipal para a ASSOCIARTE. Em 2ª Pauta: º PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2025- Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico em reconhecimento aos trabalhos prestados pelo Padre Lauro Castelli junto à comunidade e frente da Paróquia Santo Antão. º PROJETO DE LEI Nº 017/2025- Dispõe sobre a contratação de estagiários pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Pauta:

Ordem do dia. Matéria: º MOÇÃO Nº 002/2025- Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 2858/2025 que tramita junto a Câmara dos Deputados. º PROJETO DE LEI Nº 009/2025- Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicações dos atos Normativos e Administrativos do Município de Pontão- RS. º PROJETO DE LEI Nº 013/2025- Institui o programa de recuperação de créditos municipais- Regulariza Pontão, e dá outras providências. º PROJETO DE LEI Nº 015/2025- Autoriza a contratação emergencial de servidores para o PIM e dá outras providências. Pauta. 1ª Pauta: º PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2025- Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico em reconhecimento aos trabalhos prestados pelo Padre Lauro Castelli junto à comunidade e frente a Paróquia Santo Antão ao longo de mais de 28 anos. º PROJETO DE LEI Nº 017/2025- Dispõe sobre a contratação de estagiários pela Administração Pública Municipal e dá outras providências. Pauta Única: º PROJETO DE LEI Nº 018/2025- Abre crédito especial e aponta recursos financeiros no orçamento do município.

Pauta:

Ordem do Dia. Matéria: º INDICAÇÃO Nº 002/2025- Indica ao Poder Executivo Municipal, para que providencie a feitura de projeto e efetive cadastramento junto ao Ministério do Esporte. º PROJETO DE LEI Nº 011/2025- Autoriza o Município a firmar convênio e a repassar contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Pró Segurança Pública de Pontão para manutenção e apoio a Brigada Militar de Pontão/RS. º PROJETO DE LEI Nº 014/2025- Dispõe sobre o reajuste nos valores dos padrões dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 1.358, de 25 de março de 2024, com relação ao valor do Vale Refeição, e dá outras providências. º PROJETO DE LEI Nº 016/2025- Dispõe sobre a implementação do Programa Brasil Sorridente no município de Pontão/RS e dá outras providências.

Pauta:

Ordem do dia. Matéria: º PROJETO DE LEI Nº 008/2025- Autoriza a criação de CNPJ para a secretaria de Educação e Cultura- FUNDEB, e dá outras providências. º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 010/2025- Autoriza para contratação emergencial de servidores e dá outras providências. º PROJETO DE LEI Nº 012/2025- Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.395, de 12 dezembro de 2024, para assegurar a correta interpretação da norma. Em 2ª Pauta: º PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2025- Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pontão, conforme específica. º PROJETO DE LEI Nº 016/2025- Dispões sobre a implementação do Programa Brasil Sorridente no município de Pontão/RS, e dá outras providências.

Pauta:

Em 2ª Pauta: º PROJETO DE LEI Nº 014/2025- Dispõe sobre o reajuste nos valores dos padrões dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 1.358, de de 25 de março de 2024, com relação ao valor do Vale Refeição, e dá outras providências. º OFÍCIO Nº 115/2025- Veto Parcial nº 001/2025 a emenda 001 do Projeto de Lei nº 004/2025. Em Pauta Única: OFÍCIO Nº 121/2025- Substitutivo ao P. L. nº 010/2025 que autoriza a contratação emergencial de servidores e dá outras providências. Em 1ª Pauta: º PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2025- Dispões sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pontão, conforme especifica. º PROJETO DE LEI Nº 016/2025- Dispões sobre a implementação do Programa Brasil Sorridente no município de Pontão/RS e dá outras providências.

Pauta:

Em 2ª Pauta: º PROJETO DE LEI Nº 008/2025- Autoriza a criação de CNPJ a Secretaria Municipal de Educação e Cultura- FUNDEB, e dá outras providencias. º PROJETO DE LEI Nº 009/2025- Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos do Município de Pontão- RS. º PROJETO DE LEI Nº 011/2025- Autoriza o município a firmar convênio e a repassar contribuição financeira ao Conselho de Pró Segurança Pública de Pontão para manutenção e apoio a Brigada Militar de Pontão/RS. º PROJETO DE LEI Nº 012/2025- Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.395, de 12 de dezembro de 2024, para assegurar a correta interpretação da norma. º PROJETO DE LEI Nº 013/2025- Institui o programa de recuperação de créditos municipais- Regulariza Pontão, e dá outras providencias. º PROJETO DE LEI Nº 014/2025- Dispõe sobre o reajuste nos valores dos padrões dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 1.358, de 25 de março de 2024, com relação ao Vale Refeição, e dá outras providencias. Em 1ª Pauta: VETO PARCIAL- Veto parcial nº 001/2025 a emenda 001 do Projeto de Lei nº 004/2025. Em Pauta Única: º PROJETO DE LEI Nº 010/2025- Autoriza a contratação emergencial de servidores e dá outras providências. º PROJETO DE LEI Nº 015/2025- Autoriza a contração emergencial de servidores para o PIM e dá outras providências.

Pauta:

Ordem do dia- Matéria: MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2025- Ao Projeto de Lei nº 320/2025 de autoria do Senador Luis Carlos Heinze e ao Projeto de Lei nº 341/2025 do Deputado Federal Pedro Westphalen. 1ª Pauta: º PROJETO DE LEI Nº 008/2025- Autoriza a criação de CNPJ a Secretaria Municipal de Educação e Cultura- FUNDEB, e dá outras providencias. º PROJETO DE LEI Nº 009/2025- Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos do Município de Pontão- RS. º PROJETO DE LEI Nº 011/2025- Autoriza o município a firmar convênio e a repassar contribuição financeira ao Conselho de Pró Segurança Pública de Pontão para manutenção e apoio a Brigada Militar de Pontão/RS. º PROJETO DE LEI Nº 012/2025- Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.395, de 12 de dezembro de 2024, para assegurar a correta interpretação da norma. º PROJETO DE LEI Nº 013/2025- Institui o programa de recuperação de créditos municipais- Regulariza Pontão, e dá outras providencias. º PROJETO DE LEI Nº 014/2025- Dispõe sobre o reajuste nos valores dos padrões dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 1.358, de 25 de março de 2024, com relação ao Vale Refeição, e dá outras providencias.