Lei Municipal nº 1128/2019 de 29 de novembro de 2019- Altera o inciso primeiro do segundo Artigo 1º da Lei Municipal 1095/2018 que estima a receita e fixa a despesa para o município de Pontão- RS, para o exercício de 2019.
Lei Municipal nº 1126/2019 de 26 de novembro de 2019- Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação ou venda direta aos ocupantes da Área Especial de Interesse Social- AEIS I, área urbana de 135.515 m² (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e quinze metros quadrados), de propriedade do Município de Pontão, loteada através do processo more legal (regularização fundiária) nº 2100610535 da Comarca de Passo Fundo; registrada originariamente no cartório de registros de imóveis de Passo Fundo sob nº 61.091, reconhecida como tal pela Lei Complementar nº 006/2002.
Lei Municipal nº 1123/2019 de 06 de novembro de 2019- Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial da CDA, formas de parcelamento da dívida ativa e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1122/2019 de 06 de novembro de 2019- Regulamenta o uso dos Cemitérios Municipais, estabelece tarifas e preço público pelo uso e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1121/2019 de 24 de outubro de 2019- Dispõe sobre a inspeção sanitária e fiscalização de produtos de origem animal produzidos no Município de Pontão.
Lei Municipal nº 1120/2019 de 26 de setembro de 2019- Abre crédito especial no valor de R$ 17.140,52 e aponta recursos financeiros no orçamento 2019 do município.
Lei Municipal nº 1119/2019 de 10 de setembro de 2019- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal de Pontão- RS a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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