Lei Municipal nº Lei Municipal nº 1126/2019
há 6 anos
Lei Municipal nº 1126/2019 de 26 de novembro de 2019- Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação ou venda direta aos ocupantes da Área Especial de Interesse Social- AEIS I, área urbana de 135.515 m² (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e quinze metros quadrados), de propriedade do Município de Pontão, loteada através do processo more legal (regularização fundiária) nº 2100610535 da Comarca de Passo Fundo; registrada originariamente no cartório de registros de imóveis de Passo Fundo sob nº 61.091, reconhecida como tal pela Lei Complementar nº 006/2002.