Autoriza a celebração de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, visando a conjugação de esforços conjuntos para a confecção de cédulas de identidade no Município de Pontão.
Autoriza Prefeito, Vice Prefeito, secretários municipais, servidores efetivos e comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
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