Dispõe sobre a Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino de Pontão em cumprimento ao art. 9º da Lei Federal n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) e do art. 9º da Lei Municipal n. 955/2015 (Plano Municipal de Educação de Pontão), revoga a Lei Municipal n.º 671/2009 e dá outras providências.
Altera o art. 30 da lei municipal n. 916/2014 que consolida e altera a legislação do RPPS Regime Próprio de Previdência Social de Pontão e dá outras providências.
Dispõe sobre valores relativos à Gratificação Natalina (13°) indenização de encargos de servidores ativos, contratados e demais agentes públicos do município, decorrente de consignação bancária.
Reserva aos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Pontão.
Concede revisão geral anual art. 37, X, da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pontão, altera a data base, aumenta vale-refeição e dá outras providências.
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