Lei Municipal nº 809/2012 de 07 de maio de 2012- Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Divisão de Trânsito na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e a JARI - Junta Administrativa de Infrações de Trânsito.
Lei Municipal nº 808/2012 de 25 de abril de 2012- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais.
Lei Municipal nº 806/2012 de 11 de abril de 2012- Abre Credito Especial, suplementa Dotações Orçamentárias, inclui meta no Plano Plurianual, aponta recursos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 803/2012 de 05 de abril de 2012- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde.
Lei Municipal nº 800/2012 de 22 de fevereiro de 2012- Abre Credito Especial, suplementa Dotações Orçamentárias e aponta recursos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 799/2012 de 10 de janeiro de 2012- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Banrisul S.A., no âmbito do Programa Gaúcho de Microcrédito, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 798/2012 de 10 de janeiro de 2012- Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Departamento de Coordenação Superior da Secretaria de Saúde e quatro cargos de diretor geral.
Lei Municipal nº 967/2015 de 10 setembro 2015- Altera o art. 30 da lei municipal nº 916/2014 que consolida e altera a legislação do RPPS- Regime Próprio de Previdência Social de Pontão e dá outras providências.
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