Lei Municipal nº 866/2013 de 29 de julho de 2013- Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais- PROCREM; dispõe sobre o parcelamento de dívida ativa; institui cadastro de inadimplentes; fixa o calendário de pagamento de IPTU; limita o valor das execuções judiciais e dá outras providências.
Lei Municipal nº 862/2013 de 19 de junho de 2013- Cria Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, Secretaria de Promoção da Cidadania Ação Social, Coordenadoria de Promoção dos Direitos das Mulheres, cria cargos e abre vagas.
Lei Municipal nº 861/2013 de 19 de junho de 2013- Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver programas habitacionais para munícipes com renda familiar de até R$ 1.600,00, conforme estabelecido pela Lei Federal 11.977/2009 e Lei 12.424/2011.
Lei Municipal nº 858/2013 de 22 de maio de 2013- Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao BANRISUL, FINAME-PROVIAS, conforme especifica.
Lei Municipal nº 857/2013 de 20 de maio de 2013- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a devolução das contribuições efetivadas pelos usuários dos serviços do CONSIM conforme especifica.
Lei Municipal nº 850/2013 de 15 de maio de 2013- Cria o Programa Municipal de Construção de Casas-Embrião para famílias em situação de risco, em estado de vulnerabilidade social ou sinistrados, abre crédito especial e aponta recursos financeiros.
Lei Municipal nº 855/2013 de 09 de maio de 2013- Autoriza fixar valores das bolsas de estudo para estágio não curricular junto ás Escolas Municipais e Secretária Municipal de Educação.
Lei Municipal nº 853/2013 de 24 de abril de 2013- Autoriza o Município de Pontão a efetivar, em favor do Estado do Rio Grande do Sul, doação de área, conforme especifica.
Lei Municipal nº 848/2013 de 28 de março de 2013- Cria Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e autoriza utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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