Lei Municipal nº 866/2013
há 12 anos
Lei Municipal nº 866/2013 de 29 de julho de 2013- Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais- PROCREM; dispõe sobre o parcelamento de dívida ativa; institui cadastro de inadimplentes; fixa o calendário de pagamento de IPTU; limita o valor das execuções judiciais e dá outras providências.