Lei Municipal nº 882/2013 de 04 de outubro de 2013- Institui o dia 12 de outubro como dia de valorização da criança e adolescente, abre credito especial e dá outras providências.
Lei Municipal nº 877/2013 de 03 de setembro de 2013- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Lei Municipal nº 873/2013 de 16 de agosto de 2013- Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir a carga horária dos cargos em comissão, com redução de salário para adequar-se ao limites com gastos de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei Municipal nº 871/2013 de 12 de agosto de 2013- Cria Programa Municipal de Incentivo a Qualificação Técnica e Superior no Município de Pontão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 870/2013 de 05 de agosto de 2013- Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao BADESUL, FINAME-PROVAS, conforme especifica.
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