Lei Municipal nº 873/2013
há 12 anos
Lei Municipal nº 873/2013 de 16 de agosto de 2013- Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir a carga horária dos cargos em comissão, com redução de salário para adequar-se ao limites com gastos de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.