Lei Municipal nº LEI MUNICIPAL Nº 1047/2017
há 6 anos
Autoriza o poder executivo municipal de Pontão- RS a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.