Lei Municipal nº 954/2015 de 25 de maio de 2015- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos Secretários Municipais, alterando a Lei Municipal nº 947/2015.
Lei Municipal nº 948/2025 de 29 de abril de 2015- Concede revisão geral anual- art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pontão, altera a data base, aumenta vale-refeição e dá outras providências.
Lei Municipal nº 947/2015 de 29 de abril de 2015- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, altera data-base, aumenta vale refeição e concede reajuste a aposentadorias.
Lei Municipal nº 943/2015 de 25 de março de 2015- Desafeta bem público, autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel no berçário industrial de Pontão e revoga a Lei Municipal nº 339/03.
Lei Municipal nº 942/2015 de 17 de março de 2015- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para reaalização da Feira do Peixe e dá outras providências.
Lei Municipal nº 930/2014 de 22 de setembro de 2014- Altera a Lei 908/2014, 526/2006, desafeta bem público e autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel no distrito industrial de Pontão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 929/2014 de 28 de agosto de 2014- Autoriza o Poder Executivo a extinguir, por meio de remissão total, as dívida originárias de contratos para fornecimento de calcário e as dívidas originárias de operações de créditos do Fundo Municipal de Apoio à Criação de Empregos- FUNDO EMPREGO e do "Programa de Apoio às Empresas do Município- PROEMPREGO", da Lei nº 333, de 28 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 431, de 21 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 928/2014 de 28 de agosto de 2014- Desafeta bem público e autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel no distrito indutrial de Pontão e dá outras providências.
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