Lei Municipal nº 948/2015
há 11 anos
Lei Municipal nº 948/2025 de 29 de abril de 2015- Concede revisão geral anual- art. 37, X, da Constituição Federal aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pontão, altera a data base, aumenta vale-refeição e dá outras providências.