Lei Municipal nº 974/2015 de 08 de outubro de 2015- Altera os artigos 8°, 25, 29, 37 a 42, e 46 da Lei Municipal nº 556/2007- que trata do benefício da pensão por morte e outras disposições do RPPS.
Lei Municipal nº 973/2015 de 05 de outubro de 2015- Autoriza a concessão de incentivo as empresas concessionárias de direito real de uso no distrito industrial de Pontão.
Lei Municipal nº 971/2015 de 18 de setembro de 2015- Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social de Pontão e dá outras providências.
Lei Municipal nº 966/2015 de 02 de setembro de 2015- Estabelece perímetro urbano em área rural localizada no Distrito da Sagrisa, qualifica áreas como AEIS I e dá outras providências.
Lei Municipal nº 965/2015 de 02 de setembro de 2015- Altera os arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 866/2013- que fixam o valor mínimo para promover execuções judiciais no Município de Pontão.
Lei Municipal nº 963/2015 de 17 de agosto de 2015- Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos do Município de Pontão, nos limites que especifica, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 961/2015 de 05 de agosto de 2015- reserva aos (as) negros (as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Pontão.
Lei Municipal nº 960/2015 de 29 de julho de 2015- Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou i Projeto de Lei Legislativo nº 06, executivo sanciona e promulga a Lei. Fica autorizado o Poder Legislativo de Pontão a firmar convênio com a Rádio Comunitária FM Pontão- Associação Comunitária Popular Pontanense- ASCOPP.
Lei Municipal nº 958/2015 de 20 de julho de 2015- Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 016/2015 que altera o art. 5º da Lei Municipal nº 671/2009.
Lei Municipal nº 957/2015 de 20 de julho de 2015- Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 005/2015, Executivo sanciona e promulga a lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 058/2015 que estabelece revisão dos valores das diárias a serem pagas pelo Legislativo Municipal de Pontão e dá outras providências.
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