Lei Municipal nº Lei Municipal nº 957/2015
há 10 anos
Lei Municipal nº 957/2015 de 20 de julho de 2015- Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 005/2015, Executivo sanciona e promulga a lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 058/2015 que estabelece revisão dos valores das diárias a serem pagas pelo Legislativo Municipal de Pontão e dá outras providências.