Lei Municipal nº Lei Municipal nº 961/2015
há 10 anos
Lei Municipal nº 961/2015 de 05 de agosto de 2015- reserva aos (as) negros (as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Pontão.