Lei Municipal nº 929/2014
há 11 anos
Lei Municipal nº 929/2014 de 28 de agosto de 2014- Autoriza o Poder Executivo a extinguir, por meio de remissão total, as dívida originárias de contratos para fornecimento de calcário e as dívidas originárias de operações de créditos do Fundo Municipal de Apoio à Criação de Empregos- FUNDO EMPREGO e do "Programa de Apoio às Empresas do Município- PROEMPREGO", da Lei nº 333, de 28 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 431, de 21 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.