Autoriza firmar termo de adesão e cooperação técnica ao Programa de Saúde de Trabalhador, com o Município de Passo Fundo, sede do CEREST Centro de Referencia Regional em Saúde do Trabalhador.
Desafeta de utilidade pública e concede direito real de uso sobre imóvel de propriedade do Município a ASCOPP Associação Comunitária Popular Pontanense.
Declara utilidade pública, doa veículo e concede direito real de uso sobre imóvel de propriedade do município ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pontão e doa veículo a COPERLAT - Cooperativa Agropecuária e Laticínios Pontão Ltda.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e apoio econômico financeiro ao Jantar do Peixe e Feiras do Peixe no município de Pontão.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social RPPS-SIMPS do Município de Pontão a fim de preservar-lhes o valor real.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, como agente do sistema BNDES, para aquisição de motoniveladora e compactador de solo
Concede revisão geral anual art. 37, X, da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pontão, e dá outras providências.
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