Lei Municipal nº LEI MUNICIPAL nº 771
há 6 anos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e apoio econômico financeiro ao Jantar do Peixe e Feiras do Peixe no município de Pontão.