Autoriza o Poder Executivo a extinguir, por meio de remissão total, as dívidas originárias de contratos para fornecimento de calcário e as dívidas originárias de operações de créditos do Fundo Municipal de Apoio à Criação de Empregos - FUNDO EMPREGO e do Programa de Apoio às Empresas do Município - PROEMPREGO, da Lei n.º 333, de 28 de abril de 2003, alterada pela lei n. 431, de 21 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição salarial aos vereadores e servidores públicos da Câmara de Vereadores de Pontão-RS ,conforme específica.
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