Altera a resolução de 001/95 e 002/95 que dipões sobre os Cargos de assesssor Juridico e assessor contabil da câmara municial de Pontão e a resolução 010/93,no que disõe sobre o cargo de escrituário Legislativo da câmara de vereadores , e d´outras providencias .
Autoriza a concessão de incentivos do municipio ao desenvolvimento eonomico ,social e industrial ,através do programa municipal de desenvolvimenti economico e industrial (PRODESI) vom objetivo de implementar os setoress produtivos ,comercial, de geração de empregos e incremento fiscal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir a carga horaria dos cargos em comissão, com redução de salario, para adequar-se aos limites com gastos de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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