Pareceres

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Atualizado em 20/07/2026 11:20:58
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 030/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL a emenda 01 da COFI, ao Projeto de Lei nº 030/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL com emenda, ao Projeto de Lei nº 030/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 ano
Parecer FAVORAVEL, ao Projeto de Lei nº 035/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 ano
Parecer FAVORAVEL, ao Projeto de Lei nº 035/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 ano
Parecer FAVORAVEL, ao Projeto de Lei nº 039/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 ano
Parecer FAVORAVEL, ao Projeto de Lei nº 039/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 028/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 028/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 032/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 032/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 033/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 033/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 033/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 031/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 031/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 024/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 024/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 025/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 ano
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 025/2025.

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