Pareceres

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Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 020/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 020/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 017/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 017/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 011/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 011/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 015/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 015/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 016/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 016/2026.
Comissão de Orçamento Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL com ressaltas ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 009/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 009/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 010/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 010/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 012/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 012/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 014/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 014/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 1 mês
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 013/2026.

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