Pareceres

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Atualizado em 20/07/2026 11:20:58
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 3 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 010/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 3 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 010/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 3 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 012/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 3 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 012/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 3 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 014/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 3 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 014/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 3 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 013/2026.
Comissão de Orçamento Finanças e Infraestrutura- COFI há 3 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 013/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 4 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 007/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 4 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 007/2026
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 4 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 008/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 5 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 001/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 5 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 001/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 5 meses
Parecer FAVORÁVEL com Emenda Modificativa nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 002/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 5 meses
Parecer FAVORÁVEL com a emenda da CJR ao Projeto de Lei nº 002/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 5 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 003/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 5 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 003/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 5 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 004/2026.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 5 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 004/2026.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 5 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 005/2026.

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