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Atualizado em 20/07/2026 11:20:58
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 10 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 058/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 10 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 051/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 10 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 053/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 10 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 053/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 10 meses
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 048/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 10 meses
Parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 048/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 10 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 052/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 10 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 052/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 11 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 050/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 11 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 050/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 11 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 027/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 11 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 027/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 11 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 041/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 11 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 041/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 11 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 047/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 11 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 047/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 11 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 046/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 11 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 046/2025.
Comissão de Justiça e Redação- CJR há 11 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Substitutivo Projeto de Lei nº 034/2025.
Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura- COFI há 11 meses
Parecer FAVORÁVEL, ao Substitutivo Projeto de Lei nº 034/2025.

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