Lei Complementar nº 055/2018 de 20 de julho de 2018- Cria e extingue cargos no plano de cargos e funções do executivo Municipal (Lei Complementar nº 41/2017) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 054/2018 de 20 de junho de 2018- Autoriza o cômputo de área destinada a implantação de equipamento urbano e comunitário no loteamento Martina Camargo.
Lei Complementar nº 053/2018 de 23 de abril de 2018- Dispõe sobre o adicional de insalubridade e periculosidade, revoga a Lei Complementar nº 009 de 06 de março de 2003, e os artigos 105-115 da Lei 624/2008.
Lei Complementar nº 050/2017 de 16 de novembro de 2017- Altera a LC 45/2017, que dispõe sobre o valor da terra nua de imóveis e institui o valor venal de benefícios para fins de ITBI e ITR.
Lei Complementar nº 049/2017 de 20 de outubro de 2017- Altera o art. 8º e 9º da Lei Complementar nº 015/2003, que regulamenta a avaliação do estágio probatório dos servidores municipais.
Lei Complementar nº 048/2017 de 16 de outubro de 2017- Altera o inciso I, do art. 30 da Lei Complementar nº 035/2015, de 16 de abril de 2015, que consolida e altera a legislação municipal que institui o conselho Tutelar do Município de Pontão.
Lei Complementar nº 047/2017 de 25 de agosto de 2017- Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 043/2017, de 11 de maio de 2017, que Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais- PROCREM; dispõe sobre o parcelamento de dívida ativa; institui cadastro de inadimplentes; limita o valor das execuções judiciais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 045/2017 de 30 de maio de 2017- Altera o valor da terra nua de imóveis e institui o valor venal de benefícios para fins de ITBI e ITR.
Lei Complementar nº 043/2017 de 11 de maio de 2017- Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais- PROCREM; dispõe sobre o parcelamento de dívida ativa; limita o valor das execuções judiciais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 041/2017 de 05 de abril de 2017- Consolida a legislação municipal do plano de cargos do Executivo Municipal, consolida a tabela de vencimentos e organiza a estrutura administrativa e dá outras providências.
Lei Complementar nº 040-1/2017 de 01 de fevereiro de 2017- Dispõe sobre a mudança de nível dos servidores municipais e dos membros do magistério público municipal.
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