Lei Complementar nº Lei Complementar nº 053/2018
há 8 anos
Lei Complementar nº 053/2018 de 23 de abril de 2018- Dispõe sobre o adicional de insalubridade e periculosidade, revoga a Lei Complementar nº 009 de 06 de março de 2003, e os artigos 105-115 da Lei 624/2008.