Lei Complementar nº Lei Complementar nº 048/2017
há 8 anos
Lei Complementar nº 048/2017 de 16 de outubro de 2017- Altera o inciso I, do art. 30 da Lei Complementar nº 035/2015, de 16 de abril de 2015, que consolida e altera a legislação municipal que institui o conselho Tutelar do Município de Pontão.