Lei Complementar nº Lei Municipal nº 043/2017
há 9 anos
Lei Complementar nº 043/2017 de 11 de maio de 2017- Institui o Programa de Recuperação de créditos municipais- PROCREM; dispõe sobre o parcelamento de dívida ativa; limita o valor das execuções judiciais e dá outras providências.