Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018
Data de entrada: 05/06/2018
Data da votação: 23/08/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.