Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 067/2025
Data de entrada: 03/10/2025
Data da votação: 23/10/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão.
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 321/2025. Projeto de Lei nº 067/2025- Regulamenta o pagamento da bonificação Adicional de qualidade da Atenção Primária à Saúde aos profissionais de saúde vinculados às Equipes de Saúde da Família (eSF), de Atenção Primária (eAP), de Saúde Bucal (eSB) e equipes multiprofissionais (eMulti) e dá outras providências.