Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 030/2024
Data de entrada: 12/08/2024
Data da votação: 24/09/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera a Lei Nº 916/2014, que institui o RPPS- Regime Próprio de Previdência Social de Pontão e dá outras providências.