Projeto de Lei nº PROJETO LEI Nº 013/2024
Data de entrada: 15/04/2024
Data da votação: 28/05/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
ALTERA A LEI Nº 1.349/2023 NO TOCANTE A ESCOLARIDADE EXIGIDA COMO REQUISITO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PONTÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.