Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 053/2023
Data de entrada: 06/11/2023
Data da votação: 12/12/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSOLIDA A TABELA DE VENCIMENTOS, ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.