Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 004/2019
Data de entrada: 08/03/2019
Data da votação: 16/04/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Intitui o conselho municipal dos direitos da pesso com deficiência , estabelece a ploitica municipal da pessoa com deficiência e o funco municipal da pessoa com deficiência .