Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018
Data de entrada: 16/07/2018
Data da votação: 29/08/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade para os servidores públicos municipais e concessão de licença paternidade aos servidores públicos municipais.