Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 077/2025
Data de entrada: 27/11/2025
Data da votação: 09/12/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal de Pontão
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Oficio nº 362/2025. Projeto de Lei nº 077/2025- Prorroga os contratos temporários, autorizados pela Lei Municipal nº 1.402/2025 e autoriza a antecipação do gozo e do pagamento da remuneração das férias aos servidores contratados temporariamente e dá outras providências.