Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 045/2023
Data de entrada: 29/09/2023
Data da votação: 21/11/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Retirado
ALTERA A LEI Nº 916/2014, QUE INSTITUI O RPPS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PONTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.