Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 044/2023
Data de entrada: 26/09/2023
Data da votação: 06/10/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, CRIA O COMPLETIVO REMUNERAÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.