Projeto de Lei nº Projeto de lei nº 041
Data de entrada: 19/11/2019
Data da votação: 26/11/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Retifica a lei complementar nº56, de 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.