025 ª Sessão Plenária Ordinária
há 6 anos
025º Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 20 de agosto.
MATÉRIA APROVADA:
FOI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/08/2019 O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019 QUE ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2019, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2019 E EMENDA Nº 002 a qual tem a seguinte redação: O artigo16 da Lei Complementar 052/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 16 A opção pelo parcelamento ou reparcelamento de débitos de que trata esta lei deverá ser efetivada até 05 de outubro de 2019. Justifica-se a presente tendo em vista que o prazo proposto no projeto restou exíguo e o prazo proposto pela emenda possibilita aos munícipes maior prazo para acertarem seus débitos perante a municipalidade.
O orador do grande expediente foi o vereador Lindomar Martins .
