Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
Data de entrada: 29/04/2019
Data da votação: 30/04/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera o ART. 16 da LC Nº 052/2018 , que intitui o programa de recuperação de creditos Municipais PROCREM.