Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 002/2019
Data de entrada: 15/01/2019
Data da votação: 18/01/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o reparcelamento do e parcelamento de débitos do Município de Pontão com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.