Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
Data de entrada: 08/01/2019
Data da votação: 14/01/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera o Art. 1º da Lei Complementar 061/2018, que altera o Art. 16 a Lei Complmentar 052/2018, que institui o programa de recuperação de créditos municipais PROCREM