Projetos

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI Nº 024/2018

Data de entrada: 01/10/2018

Data da votação: 06/12/2018

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a taxa de serviço de inspeção sanitaria de produtos de origem animal e altera a lei municipal nº 497/06

Anexos da publicação

Anexo 1 Anexo 2
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