Projetos

Projeto de Lei nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018

Data de entrada: 06/08/2018

Data da votação: 19/09/2018

Autoria: Poder Executivo Municipal

Regime de tramitação: Normal

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a requisição da Concessão do Direito de Superficie.

Anexos da publicação

Anexo 1 Anexo 2
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